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[Representação que fez o Juiz do Povo, e Casa dos Vinte e Quatro, em observancia do Decreto de 9 de ... : e Sentença, que sobre ella se proferio por Ordem de S. Magestade Fidelissima, a 13 de Janeiro de 1759]. - : [s.n.], s.d.
Ordenações afonsinas / nota de apresent. Mário Júlio de Almeida Costa ; nota textológica Eduardo Borges Nunes. - Lisboa : Fund. Calouste Gulbenkian, imp. 1984
Constitution of the Portuguese Republic. - Lisbon : Secretary of State for Mass Communication, imp. 1977
Constituição política da República Portuguesa. - Lisboa : [S.E.I.T.], 1971
Azores. - [Lisbon] : The Secretary of State for Information and Tourism, [D.L. 1971]
Political constitution of the Portuguese Republic. - Lisbon : Secretary of State for Information ang Tourism, 1971
Revisão Constitucional, 1971 : textos e documentos. - [Lisboa] : S.E.I.T., 1971
Constitution politique de la Republique Portugaise. - Lisbonne : Secrétariat d'État de l'Information et du Turisme, 1971
Diversa legislação anotada / Secretaria de Estado da Informação e Turismo. - Lisboa : S.E.I.T., 1970
Divisão administrativa da Província de Moçambique : aprovado pelo decreto nº 39858, de 20 de Outubro de 1954, com as alterações introduzidas até 31 de outubro de 1969. - Lourenço Marques : Imp. Nac. de Moçambique, 1969
Divisão administrativa da Província de Moçambique : aprovado pelo decreto nº39858.... - Lourenço Marques : Imp. Nac. Moçambique, 1965
Divisão administrativa da Província de Moçambique : aprovado pelo decreto nº 39858 de 20 de Outubro de 1954 com as alterações introduzidas até 30 de Novembro de 1964. - Lourenço Marques : Imp. Nac. Moçambique, 1964
Legislação / [compil.] Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo. - Lisboa : Imprensa Nacional, 1948
Political Constitution of the Portuguese Republic ; ; Colonial Acte. - Lisbon : S.N.I., 1948
Constituição Política da República Portuguesa ; ; Acto Colonial. - Lisboa : Ed. S.P.N., 1942
Tratado preliminar de amizade e de comércio entre Portugal e a China assinado em Nanquim a 19 de Dez.... - Lisboa : Imp. Nacional, 1938
Political Constitution of the Portuguese Republic ; ; Colonial act : with alterations contained in law number 1900 of 21st May 1935. - Lisbon : S.P.N., 1937
Le Portugal dans la guerre : lois et décrets. - Lisbonne : Imprimerie Nationale, 1916
Constituição política da República Portuguesa de 21 de Agosto de 1911. - Coimbra : F. França Amado, 1911
Constituição política da República Portuguesa promulgada por Decreto de 21 de Agosto de 1911. - Lisboa : Imp. Nacional, 1911
Lei do divórcio : approvada por dec. de 3 de Novembro de 1910. - Lisboa : A Popular, 1910
Lei do inquilinato : approvada por dec. de 12 de Novembro de 1910. - Lisboa : A Popular, 1910
Decreto de 25 de Setembro de 1895 e carta de lei de 3 de Abril de 1896, que o altera reorganisando a.... - Lisboa : Imp. Nacional, 1908
Fomento vinicola : carta de lei de 18 de Setembro de 1908 e decreto de 1 de Outubro de 1908. - Lisboa : Imprensa Nacional, 1908
Regulamento das commissões de aperfeiçoamento das differentes armas e serviços do Exército approvado.... - Lisboa : Imp. Nacional, 1896
Tratado de amizade e commercio entre Portugal e o Império da China / assignado em Pekim pelos respectivos Plenipotenciarios em 1 de Dezembro de 1887. - Lisboa : Imprensa Nacional, 1888
Caminho de Ferro de Loanda a Ambaça : relatório da commissão nomeada por portaria de 15 de Junho de 1898 para estudar a situação da Companhia Real dos Caminhos de Ferro atravez de Africa. - Lisboa : Imprensa Nacional, 1886-1913
Novissima reforma politica : leis de 24 de Julho de 1885. - Coimbra : Imp. da Universidade, 1885
Accordo de todas as fabricas de tabacos do Continente de Portugal.... - Lisboa : Typographia da Companhia Nacional de Tabacos, 1883
Regimento interno da Camara dos Senhores Deputados, seguido da Carta constitucional e da legislação .... - Lisboa : Impr. Nacional, 1876
Codigo civil portuguez : annotado / por José Dias Ferreira. - Lisboa : Imprensa Nacional, 1870-1876
Regimento interno da Camara dos Senhores Deputados de 23 de Janeiro de 1827 : acompanhado das deliberações da mesma Camara posteriores áquela data que modificam ou ampliam e legislação que lhe é relativa. - Lisboa : Imp. Nacional, 1867
Acto addicional à Carta Constitucional da monarchia portugueza. - Lisboa : Impr. Nacional, 1866
O novo codigo do direito publico de Portugal, com as provas / compil. Pascoal José de Mello Freire dos Reis. - Coimbra : Imprensa da Universidade, 1844
Constituição politica da Monarchia portugueza. - Lisboa : Na Imp. Nacional, 1838
Reforma judiciária approvada pelos decretos de 29 de Novembro de 1836 e 13 de Janeiro de 1837. - Lisboa : na Imprensa Nacional, 1837
Indice chronologico e remissivo da novissima legislação portuguesa.. / por António Manoel do Rego Abranches. - Lisboa : Typ. da Viuva Silva e Filhos, 1836
Direitos e deveres ou guia de jurados. - Lisboa : Typ. de A. S. Coelho, 1836
Regulamento do Commissariado de Viveres, e Transportes para o Exercito Portuguez. - Lisboa, : Imp. Régia, 1829
Carta Constitucional da monarchia portugueza : decretada e dada aos 29 de Abril de 1826 pelo Rei D. Pedro, imperador do Brasil. - Lisboa : Imp. Régia, 1826
Carta constitucional da monarchia portuguesa decretada, e dada pelo Rei de Portugal e Algarves D. pe.... - Lisboa : Impressão Régia, 1826
Constituição de 1822 / comentada e desenvolvida na pratica por Faustino José da Madre de Deos. - Lisboa : Na Typ. Maigrense, 1823
Lei nº 297 e adicionamento. - [Lisboa] : Na Impr. Nacional, 1823
Constituição política da Monarquia Portugueza feita pelas Cortes Gerais Extraordinarias e Constituin... : projecto para discussão. - Lisboa : Imp. Nacional, [1821]
Tratado da abolição do trafico de escravos em todos os lugares da Costa de África ao Norte do Equado.... - Rio de Janeiro : Impressão Régia, 1815
Regulamento do Commissariado de Viveres, e Transportes para o Exercito Portuguez. - [Lisboa] : Impr. Regia, 1812
Tratado de comercio e navegação entre o Principe Regente de Portugal e El-Rei da Gran Bretanha e Irl.... - : s.n.], 1811
[Decreto em que o Príncipe Regente anuncia a sua ausência para o Brasil e nomeia uma Junta de Govern.... - [Lisboa] : na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, [1807]
Providencias, que em observancia da real resoluçaõ do Principe Regente Nosso Senhor de 17 de Feverei.... - Lisboa : na Typografica Régia Silviana, 1803
Pauta e alvará : de sua confirmação do Consulado Geral, da sahida, e entrada na Casa da India.... - Lisboa : na Regia Officina Typografica, 1800
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