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[Alvará com força de Lei da criação da Intendência Geral da Polícia e seu Regulamento, de 25 de Junh.... - [Lisboa] : reimpresso na Officina de Miguel Rodrigues, [1760]
[Alvará com força de Lei dando Regimento aos novos Auditores para exercerem as funções de Juízes Rel.... - [Lisboa : Officina de Miguel Rodrigues, 1763]
[Alvará com força de Lei de ampliação e declaração da Lei de 12 de Maio de 1758]. - [Lisboa] : [s.n.], [depois de 1759]
[Alvará com força de lei estabelecendo a polícia e criando um intendente geral com jurisdição privat.... - [Lisboa] : [s.n.], [depois de 25 de Junho de 1760]
[Alvará com força de Lei regulando os emolumentos dos Ministros e Oficiais nos processos ordenados p.... - [Lisboa : s.n., 1760]
[Alvará concedendo licença para se poder armar navios e naos para perseguir os corsários]. - : s.n., post. 5 de Março de 1590]
[Alvará confirmando a provisão do Cardeal Rei D. Henrique que determina como fazer a eleição de tres.... - : s.n., 18 de Novembro de 1595]
[Alvará confirmando a Sentença proferida a 12 de Janeiro passado, contra os réus do sacrílego insult.... - [Lisboa] : foi impresso na Officina de Miguel Rodrigues, [1759]
[Alvará contra os que levam recados de desafios, etc.]. - : s.n., post. 11 de Agosto de 1590]
[Alvará de fundação da Real Biblioteca Pública da Corte]. - Lisboa : [s.n.], [posterior a 29 de Fevereiro de 1796]
[Alvará de Lei proibindo o uso de uniformes militares aos que o não forem, de 20 de Outubro de 1763]. - [Lisboa] : foi impresso na Officina de Miguel Rodrigues, [1763]
[Alvará de Lei sobre o processo e execução pronta de roubos e assassinos, de 20 de Outubro de 1763]. - [Lisboa] : impresso na officina de Miguel Rodrigues, [1763]
[Alvará de nomeação do Desembargador José Simões Barbosa como Conservador Geral do Tabaco para super.... - [Lisboa : s.n., 1741]
[Alvará determinando que a cobrança das décimas e declarando prémios aos escrivães e tesoureiros que.... - : s.n., 1651]
[Alvará e Regimento porque Sua Magestade manda cobrar os novos direitos que se pagam na Chancelaria .... - [Lisboa : s.n., s.d.]
[Alvará mandando prender D. António Prior do Crato e aqueles que o seguissem]. - : s.n., post. 15 de Fevereiro de 1588]
[Alvará ocorrendo aos extravios do ouro e outros contrabandos e descaminhos que se têm praticado e p.... - [Lisboa] : na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, [depois de 5 de Janeiro de 1785]
[Alvará que confirma o estabelecimento de uma fábrica de cal na Corte]. - [Lisboa] : [s.n.], [depois de 3 de Novembro de 1756]
[Alvará que estabelece o peso que devem atingir as caixas de açúcar que vêm do Brasil]. - [S.l. : s.n.], 1698?
[Alvará regulando a expedição de passaportes e seus emolumentos , de 13 de Agosto de 1760]. - [Lisboa : reimpresso na Officina de Miguel Rodrigues, 1760]
[Alvará sobre a lei nova dos salários dos escrivães.... - : s.n., depois de 25 de Agosto de 1592]
[Alvará sobre as eleições dos almotacés]. - : s.n., depois de 14 Novembro de 1598]
[Alvará sobre o comércio da Companhia Geral do Brasil]. - Lisboa : Oficina Craesbeeckiana, 1658
[Alvará sobre o direito que o mestre escola da Sé de Salamanca pretendia ter em citar para o seu jui.... - : s.n., depois de 1587]
[Avisos e intrucções para a reedificação da Praça do Rossio e adjudicações dos terrenos]. - [Lisboa : s.n., depois de 19 de Junho de 1759]
[Carta determinando que a Casa da Suplicação residirá sempre na cidade de Lisboa e não mudará para o.... - : s.n., post. 27 de Julho de 1582]
[Decreto em que o Príncipe Regente anuncia a sua ausência para o Brasil e nomeia uma Junta de Govern.... - [Lisboa] : na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, [1807]
[Decreto mandando demolir as barracas de Lisboa]. - [Mafra] : [s.n.], [depois de 8 de Outubro de 1760]
[Decreto ordenando que nenhum Bacharel possa exercer jurisdição Cível ou de Crime, sem ter a certidã.... - [Lisboa : s.n., 1763]
[Decreto prometendo graças e mercês aos que denunciassem os réus do atentado de 3 de Setembro contra.... - [Lisboa] : [s.n.], [depois de 9 de Dezembro de 1758]
[Decreto que regula o plano das praças e casas para a reedificação de Lisboa]. - [Lisboa] : foy impresso na Chancellarîa Mór da Corte, e Reyno, [depois de 29 de Novembro de 1755]
[Decreto sobre a edificação de um novo palácio real e respectivas demarcações]. - [Lisboa] : [s.n.], [depois de 2 de Julho de 1759]
[Edital determinando a demolição de casas que não estão em conformidade com os planos descritos no e.... - [Lisboa] : foi impresso na Chancelaria mór da Corte, e Reyno, [depois de 10 de Fevereiro de 1756]
[Edital ordenando a entrega de obras proibidas]. - Lisboa : Regia Officina Typografica, 1770
[Edital para remeterem à Real Mesa Censória os catálogos das Livrarias e licenças para livros proibi.... - [Lisboa : s.n., depois de 10 de Julho de 1769]
[Edital regulamentando a doação de esmolas para resgate de cativos]. - Lisboa : na Regia Officina Typografica, 1778
[Edital sobre a reedificação de Lisboa]. - [Lisboa : s.n., depois de 20 de Dezembro de 1759]
[Legislação portuguesa do século XII ao século XX / compilada por Francisco Joaquim Pereira e Sousa.. - [1537-1555]
[Lei da passagem dos gados para fora destes reinos]. - : s.n., post. 17 Julho de 1564]
[Lei determinando que não se faça execução pelas sentenças dos corregedores havendo agravo]. - Lixboa : Germãa Galharde, [depois de 13 de Setembro de 1557]
[Lei dos corregedores das comarcas quando nelas não houver juizes de fora. - : s.n., depois de 24 de Outubro de 1592]
[Lei estabelecendo a formação dos letrados canonistas e legistas para o exercício do cargo de desemb.... - Lixboa : per Germão Galharde, 18 Ianeyro 1539
[Lei estabelecendo a formação dos letrados canonistas e legistas para o exercício do cargo de desemb.... - Lixboa : per Germão Galharde, 18 Janeyro 1539
[Lei exterminando, expelindo e proscrevendo os jesuítas, e proibindo a comunicação com os mesmos, da.... - [Lisboa] : foi impressa na Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, [1759]
[Lei proibindo os desafios aos seus vassalos]. - : s.n., depois de 7 de Outubro de 1589]
[Lei que a moeda de ouro se dê e receba por peso. - : s.n., [depois de 2 de Janeiro de 1560]
[Lei que proibe cortar sobreiros]. - : s.n., post. 15 de Julho de 1593]
[Lei que regulamenta a dimensão das espadas]. - [Lisboa : s.n., post. 6 de Outubro 1565]
[Lei sobre a liberdade dos gentios do Brasil]. - [Lisboa : s.n., 1611]
[Lei sobre as despesas dos provedores. - : s.n., depois de 6 de Julho 1596]
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