[Carta de Lei, a qual manda executar o Decreto das Cortes Gerais, Extraordinárias, e Constituintes d.... - [Lisboa] : Imp. Nacional, [1821]. - [2] p.; 24 cm
Ver registo no catálogoPUBLIC DOMAIN
Obra no domínio público, i.e. já não abrangida por direitos de autor. Conteúdo reutilizável livremente (Public Domain Mark)