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[Representação que fez o Juiz do Povo, e Casa dos Vinte e Quatro, em observancia do Decreto de 9 de ... : e Sentença, que sobre ella se proferio por Ordem de S. Magestade Fidelissima, a 13 de Janeiro de 1759]. - : [s.n.], s.d.

Ordenações afonsinas / nota de apresent. Mário Júlio de Almeida Costa ; nota textológica Eduardo Borges Nunes. - Lisboa : Fund. Calouste Gulbenkian, imp. 1984

Constitution of the Portuguese Republic. - Lisbon : Secretary of State for Mass Communication, imp. 1977

Constituição política da República Portuguesa. - Lisboa : [S.E.I.T.], 1971

Azores. - [Lisbon] : The Secretary of State for Information and Tourism, [D.L. 1971]

Political constitution of the Portuguese Republic. - Lisbon : Secretary of State for Information ang Tourism, 1971

Revisão Constitucional, 1971 : textos e documentos. - [Lisboa] : S.E.I.T., 1971

Constitution politique de la Republique Portugaise. - Lisbonne : Secrétariat d'État de l'Information et du Turisme, 1971

Diversa legislação anotada / Secretaria de Estado da Informação e Turismo. - Lisboa : S.E.I.T., 1970

Divisão administrativa da Província de Moçambique : aprovado pelo decreto nº 39858, de 20 de Outubro de 1954, com as alterações introduzidas até 31 de outubro de 1969. - Lourenço Marques : Imp. Nac. de Moçambique, 1969