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Lei nº 297 e adicionamento
Lei nº 297 e adicionamento
Publisher | Na Impr. Nacional |
Publication Date | 1823 |
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[Alvará ocorrendo aos extravios do ouro e outros contrabandos e descaminhos que se têm praticado e p...
[Alvará ocorrendo aos extravios do ouro e outros contrabandos e descaminhos que se têm praticado e p...
Publisher | na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo |
Publication Date | [depois de 5 de Janeiro de 1785] |
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Traslado autentico de todos os privilegios concedidos pelos Reys destes Reynos, & Senhorios de Portu...
Traslado autentico de todos os privilegios concedidos pelos Reys destes Reynos, & Senhorios de Portu...
Publisher | na Officina de Miguel Manescal, impressor do santo Officio |
Publication Date | 1691 |
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Instituiçam da Companhia Geral para o Estado do Brazil
Instituiçam da Companhia Geral para o Estado do Brazil
Publisher | por Antonio Alvarez Impressor DelRey N.S. |
Publication Date | 1649 |
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[Alvará que estabelece o peso que devem atingir as caixas de açúcar que vêm do Brasil]
[Alvará que estabelece o peso que devem atingir as caixas de açúcar que vêm do Brasil]
Publisher | s.n.] |
Publication Date | 1698? |
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[Alvará sobre o comércio da Companhia Geral do Brasil]
[Alvará sobre o comércio da Companhia Geral do Brasil]
Publisher | Oficina Craesbeeckiana |
Publication Date | 1658 |
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Political Constitution of the Portuguese Republic ; ; Colonial act
Political Constitution of the Portuguese Republic ; ; Colonial act
Other title information | with alterations contained in law number 1900 of 21st May 1935 |
Publisher | S.P.N. |
Publication Date | 1937 |
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Regimento da Junta do Comercio gèral do Estado do Brasil
Regimento da Junta do Comercio gèral do Estado do Brasil
Publisher | na officina de Antonio Craesbeeck de Mello Impressor da Casa Real |
Publication Date | 1673 |
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Political Constitution of the Portuguese Republic ; ; Colonial Acte
Political Constitution of the Portuguese Republic ; ; Colonial Acte
Publisher | S.N.I. |
Publication Date | 1948 |
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Legislação
Legislação
Statement of responsability | [compil.] Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo |
Publisher | Imprensa Nacional |
Publication Date | 1948 |